Relatório Reunião Setorial Áreas Públicas Ocupadas Irregularmente

Data: 08/12/2021

Horário: 15h

Local: Auditório do Palácio 12 de outubro, Itumbiara

Wender Borges, presidente do CONDUR, abriu a reunião anunciando o tema e falando de problemas de regularização fundiária, incluindo o Bairro Afonso Pena, onde a maioria não tem escritura por causa de um incêndio que aconteceu na imobiliária que vendia os lotes.

Além do pessoal da Secretaria de Planejamento, tem gente da FUNSOL, Cras, Habitação, AMMAI, corretores de imóveis e outros cidadãos.

O programa de regularização fundiária foi instituído pela lei 4621/2015, que revogou a lei 4402/2013. Existe também a lei federal 13.465/2017 (reurb) que instituiu também regras de Regularização Fundiária em áreas urbanas e rurais.

Hoje temos vários loteamentos irregulares, a maioria de propriedade da prefeitura. Exemplos: Prefeito José Moisés, Remy Martins, Conjunto habitacional Juca Arantes, Conj Hab Alcides Rodrigues e Conj Hab Olinta Guimarães. Todas as pessoas que moram não tem escritura e a área ainda consta como gleba no cartório, não foi sequer parcelada.

Também tem bairros em imóveis do município que possuem matrícula mas não estão regularizados: Bairros Novo Horizonte, Santos Dumont, Dona Marolina, Dom Veloso, Social, Setor Oeste, Jardim Liberdade, Nossa Senhora da Saúde, Planalto.

Outra pendência é a respeito dos terrenos foreiros, que estão passíveis de legalização há muitas décadas.

No município também há muitas invasões em áreas verdes. Wender coloca a questão: remover ou regularizar? Exemplos: Bairros Dona Marolina, Ferreira da Costa, Dom Bosco, Parque Vale dos Buritis I, II e III, e outros.

A Secretaria ainda está fazendo o levantamento de todas essas áreas públicas e a situação de todas elas, inclusive se estão invadidas.

Serão parceiros da Secretaria de Planejamento para a Regularização Fundiária a FUNSOL, AMMAI, Diretoria de Obras e Posturas e Procuradoria Jurídicas. Outros serão os Cartórios de Registros de Imóveis, Cartórios de Tabelionato de Notas e o Ministério Público.

Um outro exemplo de terreno até hoje sem matrícula é a Escola Rotary.

Regularização fundiária em áreas do Estado de Goiás: Bairros Mutirão, Dona Sinica, Norma Garibaldi, Ladário Cardoso, São João (Vila dos Machados).

Wender convidou o João da MaisFertil, diretor de habitação, para falar sobre a regularização das áreas do Estado. Mutirão e Dona Sinica e também parte do Norma Gibaldi já estão em processo de regularização no cartório. O Bairro Cardoso e o residual do Norma Gibaldi ainda começarão os levantamentos.

Wender também apontou áreas particulares que precisam ser regularizadas: Bairros Nova Aurora, Afonso Pena, Nossa Senhora da Saúde e Social. A orientação tem sido para que os moradores procurem o direito de usucapião para regularizar suas áreas.

Jean Pastore

Sobre o Nova Aurora, a respeito das margens do Rio Paranaíba, ele tem uma área totalmente regularizada, loteamento antes da lei federal. Várias construções como Hotel Beira Rio e Palacio das águas e tem um cantinho que precisa regularizar porque ele investiu todo o patrimônio, mas está impedido de construir.

Porvinha esclarece

Que os lotes foram projetados em cima do barranco do Rio Paranaíba, não cabem os lotes que foram vendidos.

Jean Pastore

Esclarece que a área é legalizada e paga IPTU alto. Ele precisa regularizar porque é seu único patrimônio. O loteamento é de antes de 1965. A compra é de antes de 2007.

Sobre a região da Prainha, é toda uma área ocupada que não tem escritura e é considerada APP Wender convidou Ana Paula para esclarecer.

Ana Paula

Uma perícia judicial constatou que não é lagoa, mas é um rio, o que exige uma APP de 100 a 200 metros de acordo com a largura do rio. Um recurso repetitivo diz que em áreas urbanas hoje devemos seguir o Código Florestal. Temos uma ação judicial do Edifício Belvedere. A Procuradora Dra Ana Paula fez um pedido de demolição do prédio por estar em APP que ainda vai ser julgada. Ali é uma Área de Preservação Permanente contada a partir do leito do rio. A avenida entra na lei da calha urbana consolidada até a lei de 2008. A partir de 2008 não se pode construir mais dentro da APP. Quanto ao píer construído, foi embargado pelo IPHAN por causa da proximidade com a ponte. A atividade do Jesmar não justifica também estar na área da APP. Residências geram outros problemas, porque não podemos colocar as pessoas na rua.

Wender Silva

A não demolição do prédio abre um precedente para os outros moradores da região. Há uma mata verde desmatada recentemente que deve ser construída possivelmente irregularmente.

Surgiu uma discussão sobre áreas urbanas consolidadas em relação a região da Prainha.

Mileide – Jardim da Vitória II

Há mais de 40 anos o pai está em área pública. Há 4 anos ele paga IPTU. Ela estendeu a casa para o terreno que ela acreditava ser legalizado e a prefeitura solicitou o despejo.

Wender

O MP pediu providências quanto a esse caso que inclui a Paróquia Santo Antônio. Ali tem uma ação de reintegração de posse. É uma área doada para a igreja, mas a igreja não construiu e o MP está pedindo para que volte para o município.

Gerson

Falou sobre a possibilidade de legalizar as áreas, seja concedendo o uso para fins de moradia, seja com regularização fundiária ou com privatização da área ocupada com direito de compra pelo ocupante a depender caso a caso do tamanho da área e da situação econômica do ocupante.

Jean

Falando dos lotes que não tem muro nem calçada. Nossa cidade é bonita, mas parece suja. Mesmo na beira rio, tem lotes cercados de arame.

Wender

Recentemente foi aprovada uma nova lei sobre lotes baldios e a prefeitura vai começar uma fiscalização mais forte.

Porvinha

Falou do problema dele com a calçada, porque a tubulação passa pela calçada, não pela rua, e a Saneago quebra o passeio para tirar água para os vizinhos.